Veículos de divulgação e o licenciamento ambiental

Resumo

O licenciamento ambiental, como obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente é norteado pelos princípios da Prevenção, Precaução e Equidade ou Solidariedade Intergeracional. No plano dogmático, se discute a natureza jurídica da licença ambiental, quanto à essência de autorização administrativa ou licença. São várias as modalidades de licenças, que estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental, tais como: Licença Prévia, de Instalação e Operação. O presente trabalho demonstra a importância do processo de licenciamento, em especial, o licenciamento de veículos de divulgação, trazendo análise da legislação do Município de Porto Alegre e comparação com alguns Municípios do País.