REVISTA DE DIREITO

A (IM)PENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA EXECUÇÃO CIVIL BRASILEIRA: PERSPECTIVAS A PARTIR DE UM CONCEITO JURÍDICO EM TRANSFORMAÇÃO

Bruna Tainá Tatsch — 2024-11-18

O presente trabalho tem como tema a (im)penhorabilidade dos animais de estimação
na execução civil brasileira. Com efeito, tem-se o seguinte problema de pesquisa:
diante da tutela jurídica que protege contra os maus-tratos e da mudança na
percepção social dos animais de estimação no Brasil, é possível penhorá-los como
bens semoventes em execuções propostas contra seus tutores? O objetivo geral é
analisar a (im)penhorabilidade dos animais de estimação durante execuções civis,
com o propósito de saldar dívidas contraídas por seus tutores, a partir da proteção
jurídica contra os maus-tratos. Inicialmente, será discutida a tutela jurídica dos animais
no Brasil, com ênfase na proteção contra maus-tratos. Em seguida, busca-se
compreender a transformação do conceito de animais de estimação no país, desde
sua classificação como bens semoventes até o surgimento da noção de família
multiespécie. Por fim, objetiva-se analisar se os animais de estimação estão
protegidos contra a penhora na execução civil brasileira, tomando por exemplo
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu a constrição de um
cão. A metodologia adotada inclui abordagem dedutiva, procedimento monográfico e
pesquisa bibliográfica e documental. Em síntese, a resposta ao problema é
parcialmente negativa, tendo em vista que a medida pode configurar maus-tratos
contra o animal afastado de sua família, contudo, na ausência de proteção jurídica
específica, a análise é feita no caso concreto.

UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 150/2015 NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGADAS NEGRAS NO BRASIL

Lorrane Almeida — 2024-11-18

O presente artigo aborda o trabalho doméstico no Brasil, destacando-o como uma
atividade predominantemente executada por mulheres negras. Essa predominância
reflete a época da escravidão, tendo em vista que os afazeres domésticos eram
realizados, em sua grande maioria, por escravas negras. A problemática central do
artigo consiste em compreender se a LC 150/2015 tornou mais efetiva a contratação
de empregadas domésticas negras com carteira assinada. Objetivos específicos
apontar a evolução do trabalho doméstico no Brasil; entender a colocação da mulher
negra no mercado de trabalho brasileiro; verificar o impacto da Lei Complementar (LC)
150/2015 na formalização dos contratos de empregadas domésticas negras no Brasil.
As seções do artigo serão divididas em três partes: a primeira apresenta o avanço da
legislação trabalhista dessa categoria; a segunda busca compreender a colocação da
mulher negra no mercado de trabalho brasileiro; e a terceira verificar a eficiência da
Lei Complementar (LC) 150/2015 no que diz respeito à formalização dos contratos de
trabalho. O método de abordagem escolhido é o dedutivo, e o procedimento utilizado
nesta pesquisa é o bibliográfico e documental, com respaldo na vertente histórica.
Além das fontes bibliográficas, o artigo baseia-se em legislações específicas e dados
estatísticos sobre o tema. Como principal conclusão, destaca-se que a alocação
predominante desse tipo de trabalho para as mulheres negras hoje em dia reflete uma
desigualdade de gênero e racial, já que as mulheres negras têm menos oportunidades
de acesso a empregos formais e melhores condições de trabalho.

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO DAS EMPRESAS PRIVADAS

Cristina Denise Schavetock — 2024-11-18

A presente pesquisa trata das as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a
outras formas de violência aplicáveis às empresas privadas no Brasil, por disposição da Lei nº
14.457/2022. Com efeito, pretende-se responder ao seguinte problema: quais são as potenciais
contribuições e desafios das medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras
formas de violência propostas pelo Programa Emprega + Mulheres para o ambiente de trabalho
das empresas privadas no Brasil? Para tanto, tem-se como objetivo geral identificar as
potenciais contribuições e desafios das medidas de prevenção e combate ao assédio sexual
ea outras formas de violência propostas pelo Programa Emprega + Mulheres para o ambiente
de trabalho das empresas privadas no Brasil. A pesquisa, então, se subdivide em três objetivos
específicos: (a) descrever a transformação doordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção
do trabalho da mulher; (b) compreender os tipos de assédios e outras violências enfrentados
pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras no ambiente laboral das empresas privadas; (c)
identificar as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no âmbito do trabalho nas empresas privadas, assim previstasno capítulo VII da Lei
nº 14.457/2022. No desenvolvimento da pesquisa adota-se o método de abordagem dedutivo,
quanto ao método de procedimento são utilizados ohistórico e o monográfico, já a técnica de
pesquisa é a secundária, baseada em dados secundários e na revisão bibliográfica. Ao final,
constata-se que a Lei nº 14.457/2022 prevê medidas a serem adotadas apenas no âmbito da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

TESTAMENTO VITAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE ANTE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Wainesten Silva — 2024-11-18

Este artigo analisa o uso do testamento vital como instrumento jurídico adequado para
proteger os Direitos de Personalidade, especialmente no contexto de ameaças
provenientes da manipulação inadequada por parte de recursos de inteligência
artificial. A abordagem começa por explorar o conceito de testamento vital, suas
disposições no ordenamento jurídico brasileiro e as interpretações doutrinárias
associadas. A análise avança sobre casos concretos, destacando o papel da
inteligência artificial na manipulação de imagem e voz na contemporaneidade, para
isso definindo conceitualmente o que é inteligência artificial e como ela se aplica
especificamente na manipulação desses elementos fundamentais para a identidade
pessoal. A argumentação do artigo evidencia a necessidade de proteção legal diante
dos potenciais ameaças advindas da utilização da inteligência artificial, especialmente
no que tange à personificação artificial de características físicas como imagem e voz.
Nesse contexto, o testamento vital é apresentado como uma medida protetiva,
destacando quais princípios fundamentam essa abordagem. Além disso, o artigo
explora as possibilidades de regulamentação associadas ao testamento vital,
considerando as nuances éticas e jurídicas envolvidas na proteção dos Direitos de
Personalidade contra as manipulações realizadas por sistemas de inteligência
artificial. Ao adotar uma abordagem fundamentada em casos práticos, o artigo
aprofunda a discussão das implicações legais e éticas relacionadas ao uso da
inteligência artificial na manipulação de atributos físicos, contribuindo para o
desenvolvimento de estratégias legais mais eficazes na proteção dos Direitos de
Personalidade em um cenário tecnológico em constante evolução.

A (IN)VISIBILIDADE DAS PESSOAS TRANSEXUAIS NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ABORDAGEM SOB POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO NO BRASIL

Nathália Otesbelgue Moraes — 2024-11-18

O presente artigo tem como objetivo abordar a (in) visibilidade das pessoas
transexuais no mercado de trabalho formal, a partir de uma abordagem sob a criação
de políticas públicas de inclusão no Brasil. Nesse sentido, para a construção da
pesquisa se faz necessário ter como questionamento o seguinte: a partir do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 foram implementadas políticas públicas de
inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal brasileiro? Assim, a
pesquisa terá como objetivo geral: abordar a (in) existência de políticas públicas de
inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal no Brasil, a partir do
julgamento da ADO nº 26 pelo STF em 2019 e na sequência, a presença de três
etapas, estruturadas como objetivos específicos, sendo eles: abordar o julgamento da
ADO nº 26 pelo STF e seu impacto diante da (in)visibilidade das pessoas trans,
compreender a importância do trabalho livre, justo, remunerado e decente para
garantia dos direitos fundamentais e humanos e por fim, identificar a (in)existência de
políticas públicas de inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal
no Brasil. Deste modo, para resolver a conclusão do problema de pesquisa central,
utiliza-se do método de abordagem indutivo, bem como o método de procedimento o
monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a análise de
doutrinas, decisões dos tribunais superiores, teses e jurisprudências acerca do tema
em questão.

OS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE MEDICAMENTOS FRENTE ÀS NOVAS REGRAS DO PREGÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Rúbia Amaral de Barros — 2024-11-18

O tema abordado no presente trabalho visa demonstrar os impactos nos contratos
administrativos de medicamentos frente às novas regras do pregão e da contratação
direta diante da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). Nesse
sentido, busca-se desvelar a seguinte problemática: a partir das novas regras do
pregão eletrônico e da contratação direta, quais são os impactos nos contratos
administrativos de medicamentos? Como objetivo geral, busca-se verificar quais são
os impactos nos contratos administrativos de medicamentos a partir das alterações
das regras do pregão eletrônico e da contratação direta. Nesse viés, tem-se três
objetivos: compreender o direito de saúde e o dever do Estado de prestação como
política pública, descrever as principais alterações no procedimento do pregão
eletrônico e no sistema de registro de preço, bem como, investigar as mudanças na
contratação direta de medicamentos da nova lei comparado com a lei antiga. A
metodologia utilizada se dá com o método de abordagem dedutivo, método de
procedimento histórico e comparativo, e com técnica de pesquisa secundária e
bibliográfica. Por fim, foi possível inferir que as alterações e os impactos gerados pela
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos têm o potencial de melhorar
consideravelmente os contratos administrativos para aquisições de medicamentos,
desde que sejam acompanhados de uma implementação criteriosa e de um
monitoramento contínuo.

O CONTRASTE CONSTITUCIONAL ENTRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E O CASO CHAMPINHA COMO UMA FORMA DE ANALISAR O (NÃO) AVANÇO DOS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO.

Tânia Carolina Ferreira Goettems — 2024-11-18

O caso “Champinha” gerou um grande impacto social e colocou em pauta a relevante
questão jurídica do tratamento ambulatorial aos apenados. A vista disto, a pesquisa
objetivou examinar o encaminhamento aos apenados com transtornos mentais, sob a
ótica da medida de segurança e responder o seguinte problema de pesquisa: A
aplicabilidade da medida de segurança proporciona a garantia dos direitos individuais e a
dignidade da pessoa humana aos apenados com transtornos mentais? No primeiro tópico
do artigo buscou-se analisar o caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso “Champinha”,
no viés de sua condenação e julgamento, e no segundo tópico estudar a aplicação das
medidas de segurança como meio de sanção penal, para casos de indivíduos que
apresentam transtornos mentais. Já no terceiro tópico buscou analisar a (in)aplicabilidade
das medidas de segurança no contexto do caso “Champinha", considerando a falta de
atualização jurídica destas medidas. Desta forma, o artigo utilizou-se do método de
pesquisa dedutivo, de procedimento bibliográfico, sítios, documental e técnica com
utilização de estudo de caso, para responder o problema de pesquisa. Assim, o trabalho
verificou como resultado, que a aplicação das medidas de segurança, devem ser
estabelecidas a fim de garantir aos indivíduos todos os direitos e garantias constitucionais,
e não os negando ou violando seus direitos fundamentais, para cessar essa incerteza
jurídica no tempo de internação e garantindo maior efetivação da tutela curativa da
medida.