REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto <p align="justify">A <strong>Revista de Direito Dom Alberto (<a href="https://portal.issn.org/resource/ISSN/2179-1503#">e-ISSN-2179-1503; ISSN-2179-1155-L</a>)</strong>, com periodicidade de publicação anual, é uma iniciativa da Coordenação de Pós-Graduação e Publicação e da Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto, de Santa Cruz do Sul/RS. O seu principal objetivo é publicar artigos inéditos em língua portuguesa sobre temas que contribuam para a ampliação das reflexões jurídicas.</p> Faculdade Dom Alberto pt-BR REVISTA DE DIREITO 2179-1503 A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NA VIA ADMINISTRATIVA https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/745 <p>Resumo:<br>O presente trabalho versa sobre a ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veiculo<br>automotor na via administrativa. Este artigo busca responder ao seguinte problema: há <br>diferença entre suspensão do direito de dirigir por via administrativa para a suspensão do <br>direito de dirigir por via judicial? Portanto, o objetivo principal da pesquisa é o de analisar o <br>conflito entre os artigos relacionados à suspensão do direito de dirigir do Código de Trânsito <br>Brasileiro, visto estarem relacionados diretamente à suspensão do direito de dirigir, posto <br>que o Código não faz distinção entre a suspensão do direito de dirigir imposta pela <br>autoridade administrativa e a suspensão imposta pela autoridade judicial, após o trânsito em <br>julgado de uma sentença penal condenatória, por exemplo. A fim de facilitar o <br>entendimento, a pesquisa será dividida em três tópicos onde o primeiro demonstrará as <br>caracteristicas da suspensão do direito de dirigir e outras formas de punições advindas da sua <br>perda. No segundo momento será avaliado o posicionamento de juristas a respeito do Código <br>de Trânsito Brasileiro, bem como, as peculiaridades da suspensão do direito de dirigir. Por <br>fim, o terceiro momento se concentrará em analisar as decisões do Superior Tribunal de <br>Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Utilizando-se o método indutivo e <br>técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, este artigo irá se concentrar em <br>apresentar o Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503 /97 e alguns artigos pertinentes ao <br>caso, em especial o artigo 307 seria favorável ao assunto abordado, no qual aponta <br>jurisprudências com decisões contrárias ao texto original do referido artigo.</p> Cristiano de Figueiredo Durante Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 01 17 A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO AIRBNB: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/746 <p>Resumo:<br>Com o presente artigo objetiva-se analisar se a plataforma de economia do <br>compartilhamento Airbnb, pode ser responsabilizada em situações envolvendo a falha na <br>prestação de serviço pelo anfitrião. Para tanto elegeu-se três objetivos específicos: conceituar <br>a economia do compartilhamento na sociedade em rede sob o prisma da noção de teia de <br>consumo, tomando por referência a confiança do consumidor nas plataformas digitais, <br>compreender a responsabilidade civil no Direito do Consumidor sob a ótica da <br>responsabilidade solidária e suas implicações na economia do compartilhamento e, por fim, <br>analisar se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reconhecido a responsabilidade <br>civil da plataforma de economia do compartilhamento Airbnb em casos envolvendo falha na <br>prestação de serviço pelo anfitrião, não obstante a previsão de cláusulas de exclusão de <br>responsabilidade nos termos de serviço. Adota-se o método de abordagem dedutivo, e a <br>técnica de pesquisa bibliográfica. Ainda é realizado um estudo de caso para responder ao <br>seguinte problema de pesquisa: considerando as disposições do Código de Defesa do <br>Consumidor, a plataforma de economia do compartilhamento Airbnb, pode ser <br>responsabilizada em situações envolvendo a falha na prestação de serviço pelo anfitrião? A <br>resposta encontrada foi sim, a plataforma de economia do compartilhamento Airbnb pode ser<br>responsabilizada nessas situações.</p> Fernanda Manuela Goebel Analice Schaefer de Moura Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 18 41 ANÁLISE JURÍDICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) EM ÁREAS PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO NA RUA AMÂNDIO SILVA NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/748 <p>Resumo:<br>O objetivo principal da pesquisa é a análise jurídica a respeito da aplicabilidade da <br>Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóveis públicos, em especial ao <br>núcleo informal consolidado na Rua Amândio Silva, localizada no município de <br>Candelária/RS. A presente pesquisa se justifica pelo fato da regularização fundiária ser um <br>instituto de garantia da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental a moradia e do <br>direito a propriedade. O problema que norteia a pesquisa é verificar qual a possibilidade de <br>aplicação da Regularização Fundiária Urbana para fins de Interesse Social (REURB-S) no <br>caso de invasão de imóveis públicos, em especial ao caso consolidado na Rua Amândio <br>Silva, no município de Candelária/RS. Para responder essa indagação, pretende-se descrever <br>as principais características dos bens públicos, assim como a possibilidade de utilização por <br>particulares através dos institutos jurídicos de direitos reais conferidos à administração <br>pública; demonstrar as formas de regularização fundiária, em especial na modalidade de <br>REURB-S, aos núcleos urbanos informais presentes em bens públicos; analisar a (im) <br>possibilidade de aplicação da REURB-S no caso de invasão ao bem público consolidada na<br>Rua Amândio Silva, localizada no município de Candelária/RS, objetivando garantir o <br>direito fundamental à moradia, a dignidade humana e o cumprimento da função social da <br>propriedade. O presente trabalho foi desenvolvido pela abordagem dedutiva, apoiada em <br>técnicas de pesquisas bibliográficas, documentais e entrevista para subsidiar o estudo de <br>caso. Ao final, restou demostrado que a REURB-S poderá ser aplicada de forma parcelada <br>ao núcleo urbano informal consolidado na Rua Amândio Silva, utilizando aos casos <br>anteriores a 22 de dezembro de 2016, através do instituto da Legitimação Fundiária, e nos <br>casos posteriores a esse lapso temporal, o instituto da Concessão de Direito Real de Uso. </p> Ivania Caroline Schiferdecke Franciele Leticia Kühl Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 42 66 A POSSIBILIDADE DA MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ESCOLARES: UMA ALTERNATIVA EXTRAJUDICIAL ADEQUADA https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/749 <p>Resumo:<br>O presente estudo teve como objetivo verificar a possibilidade da utilização da mediação <br>como instrumento de pacificação e resolução de conflitos escolares. Desse modo, fez-se <br>necessário fazer o seguinte questionamento: Pode-se considerar a mediação escolar como um<br>instrumento adequado para a pacificação a resolução de conflitos escolares? A pesquisa foi <br>estruturada a partir dos seguintes objetivos específicos: Descrever os tipos mais comuns de <br>conflitos envolvendo a comunidade escolar; apresentar a origem, conceito, objetivos e <br>princípios da mediação, e por fim analisar a possibilidade da resolução e pacificação de <br>conflitos escolares através da mediação. Nesse sentido, para responder ao problema central <br>da pesquisa utilizou-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, através de <br>doutrinas específicas da área, dissertações e artigos de pesquisadores que trabalham com o <br>referido tema. Desta forma, concluiu-se que a mediação, por se tratar de um instrumento de <br>pacificação e resolução de conflitos pode ser utilizada pela comunidade escolar.</p> Paula Pereira da Rosa Silvio Erasmo Souza da Silva Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 67 83 TRIBUTAÇÃO E JUSTIÇA SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROGRESSIVIDADE https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/750 <p>Resumo:<br>O presente estudo tem como objetivo verificar se a tributação fundada nos princípios da <br>capacidade contributiva e da progressividade possa ser considerada um instrumento para se <br>alcançar a justiça social. Com o intuito de atender a essa finalidade, pretende-se responder a <br>seguinte indagação: a tributação, fundada nos princípios da capacidade contributiva e da <br>progressividade, pode ser considerada um instrumento para se alcançar a justiça social no <br>Brasil? Além disso, também pretende-se analisar os princípios dessa abordagem como <br>critérios para justiça fiscal e compreender a tributação e sua função social em um Estado. <br>Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que a tributação, baseada nos princípios da <br>capacidade contributiva e progressividade, pode ser considerada um instrumento para se <br>alcançar a justiça social. Nessa perspectiva, o estudo do tema se justifica, pois, busca <br>compreender como que é possível se alcançar a justiça social por intermédio de uma <br>tributação baseada em princípios, em especial, no da capacidade contributiva e <br>progressividade. Para análise do proposto, realizou-se um estudo de cunho qualitativo, de <br>hipotético dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a <br>tributação fundada nos princípios da capacidade contributiva e da progressividade como <br>propostos na Constituição, podem vir a ser um instrumento a alcançar a justiça social, por <br>meio de uma carga tributária mais justa e efetiva e, consequentemente, consolidar os <br>objetivos do Estado Democrático de Direito.</p> Eduardo Rippel Tatiele Gisch Kuntz Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 84 107 A BUSCA PELO (IM)PRESCRITÍVEL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS DECLARADA A PRESCRIÇÃO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/751 <p>Resumo:<br>O artigo analisará a busca do ressarcimento ao erário depois de declaradas prescritas as <br>outras sanções. Com abordagem pelo método dedutivo, a pesquisa descritiva terá análise <br>quali-quantitativa e desenvolver-se-á pelo procedimento bibliográfico e documental. Busca <br>responder se é viável prosseguir a busca pelo ressarcimento de danos ao erário decorrentes <br>de atos ímprobos, dada sua condição de pedido acessório, nos autos da ação de improbidade <br>administrativa após prescrita a pretensão punitiva das demais sanções, diante do cenário <br>jurídico atual e das mudanças propostas no Projeto de Lei nº 1.484/2021? Tem como <br>objetivos específicos, compreender os aspectos gerais dos atos ímprobos e da respectiva <br>medida de ressarcimento de danos a par das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, <br>analisar as divergências doutrinárias e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal <br>acerca da imprescritibilidade da medida reparatória e averiguar a viabilidade da prossecução <br>da ação de improbidade administrativa quanto ao anseio ressarcitório após a prescrição, <br>perante a legislação vigente, posicionamento do Superior Trubunal de Justiça e Projeto de <br>Lei nº 1.484/2021. O tema assevera relevância na proteção da coisa pública e no interesse da <br>coletividade na restituição dos danos ao erário resultantes de comportamentos desonestos. Os <br>atos de improbidade são ilícitos cíveis tipificados na Lei 8.429/92 e na Lei 10.257/01, <br>puníveis com severas sanções que sujeitam-se ao prazo prescricional de oito anos. A<br>doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a imprescritibilidade do <br>ressarcimento ao erário diante da ressalva do artigo 37, §5º da Constituição Federal. É viável <br>prosseguir a demanda exclusivamente quanto ao pedido acessório de ressarcimento após <br>decorrido o prazo prescricional. As mudanças legislativas projetam consolidar a <br>imprescritibilidade.<br><br></p> Henrique Artur Bredow Douglas Matheus Azevedo Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 108 131 A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: ALTERNATIVAS E POSSIBILIDADES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/752 <p>Resumo:<br>Com o presente artigo pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: quais as <br>alternativas processuais cabíveis à prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, <br>durante a pandemia da Covid-19 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)? O <br>objetivo geral consiste em identificar as alternativas processuais aplicadas pelo TJRS, diante <br>da conversão da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado para o domiciliar, <br>durante a pandemia da Covid-19. Para tanto foram eleitos três objetivos específicos: (1) <br>compreender o direito de receber e o dever de prestar alimentos no Direito de Família; (2) <br>demonstrar a sistemática da prisão civil do devedor de alimentos no cumprimento de <br>sentença pelo rito da coerção pessoal; (3) identificar como ocorreu a conversão da prisão <br>civil do devedor de alimentos para o regime domiciliar no TJRS, durante a pandemia da <br>Covid-19. Como método de abordagem, adotou-se o dedutivo, a técnica de pesquisa foi a <br>bibliográfica e documental. Ainda foi realizado um estudo de caso no TJRS. Ao final, <br>identifica-se que embora predominou a fixação da prisão em regime domiciliar, foi <br>possibilitado aguardar-se a melhora da pandemia para cumprimento da prisão em regime <br>fechado, bem como a adoção de outras medidas coercitivas, como a apreensão da carteira <br>nacional de habilitação.</p> Henrique de Abreu Rodrigues Franco Analice Schaefer de Moura Copyright (c) 2022 REVISTA DE DIREITO 2022-06-22 2022-06-22 13 01 132 150