REVISTA DE DIREITO

VACINAÇÃO DOS FILHOS MENORES CONTRA A COVID-19

2023-06-27T17:55:41-03:00

Este trabalho tem como objetivo principal analisar os tribunais no que diz respeito à
vacinação dos filhos menores contra a COVID-19, nos casos em que há divergência
dos pais no âmbito da guarda compartilhada. Desta feita, o problema que se pretende
responder neste artigo é o seguinte: qual é a posição jurisprudencial do país no que
diz respeito à vacinação dos filhos menores contra a COVID-19 nos casos em que há
divergência dos pais frente a guarda compartilhada? Assim, num primeiro ensejo o
artigo abordará a chegada da COVID-19 no mundo e no Brasil, bem como a
importância do direito à saúde, especialmente em um momento tão delicado como o
de enfrentamento a uma pandemia. Na sequência, será explicado o que é o poder
familiar no âmbito da legislação brasileira, assim como a guarda compartilhada,
perpassando por suas principais características. Por fim, o trabalho irá analisar as
decisões jurisprudenciais em que há divergência entre os genitores quanto à
vacinação de filhos menores contra a COVID-19 no âmbito da guarda compartilhada.
Sem a pretensão de esgotar o assunto em pauta, concluiu-se que os tribunais, quando
chamada a decidir sobre a vacinação contra a COVID-19 em menores que estejam
sob a guarda compartilhada dos pais, se revela mais tendenciosa à vacinação, visto
que envolve o direito à saúde do menor. Frente a isso, percebe-se que o que prevalece
é o interesse da prole – e não dos pais. Com relação à metodologia, foi utilizado no
presente artigo o método hipotético dedutivo, o qual parte de uma hipótese e a longo do trabalho se chega a conclusão. Quanto ao método de procedimento, utilizou-se o
hipotético dedutivo. Por fim, no que diz respeito à técnica de pesquisa, foi utilizada a
bibliográfica.

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA COMMON LAW

2023-06-27T17:55:41-03:00

O processo histórico de formação do common law permite compreender o modo pelo
qual ele se estrutura na contemporaneidade. A consequência histórica do encontro de
dois povos, quais sejam, os ingleses com os normandos, somado a não adoção do
Direito Romano foi responsável por conduzir a estruturação dos tribunais e do sistema
de precedentes, sendo este a base do direito inglês. A presente pesquisa tem como
objetivo entender o impacto histórico que tais fatores geraram na estruturação do
common law analisando a interdependência entre eles. Para isso, recorre-se à análise
bibliográfica baseando-se no método histórico. Como resultado, tem-se que o contato
tido com o Direito Romano não foi capaz de afastar o sistema de precedentes
historicamente firmado no direito inglês.

A (IN) IMPUTABILIDADE DOS PSICOPATAS: PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA?

2023-06-27T17:55:41-03:00

Este trabalho teve por escopo verificar a possibilidade de aplicação da medida de
segurança nos casos de crimes cometidos por psicopatas, tendo em vista que não
existe um entendimento uníssono sobre qual sanção o Estado deve aplicar a estas
pessoas, buscando compreender se o psicopata é inimputável ou imputável perante
a lei. Assim sendo, fez-se necessário o seguinte questionamento: Pode-se considerar
inimputável uma pessoa considerada psicopata? Desse modo, foi necessário
entender a evolução da legislação perante os psicopatas e os outros transtornos
mentais. Além disso, buscou-se traçar a evolução da legislação no tocante às
pessoas com tais transtornos. Para a consecução do presente trabalho, utilizou-se do
método dedutivo, e no que se refere ao método de procedimento e a natureza, a
pesquisa realizada foi a monográfica e descritiva, expondo apontamentos doutrinários
sobre o assunto. Por fim, a construção do conhecimento recorreu-se da técnica de
pesquisa bibliográfica a partir de doutrinas, artigos, pareceres, e as normas brasileiras
que dispõem o assunto

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017

2023-06-27T17:55:41-03:00

Com o presente trabalho pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: o artigo 223-G, §1º da CLT viola o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal ao tarifar a indenização do dano extrapatrimonial com base no salário do ofendido? Com efeito, objetiva-se analisar se a introdução da tarifação do dano extrapatrimonial pela reforma trabalhista viola o princípio da isonomia previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, foram eleitos três objetivos específicos. Inicialmente pretende-se compreender a responsabilidade civil e a caracterização do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista. Após aborda-se o artigo 223-G, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho à luz do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Por fim, discute-se a constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial a partir da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069. Como método de abordagem, adotou-se o dedutivo. Por sua vez, as técnicas de pesquisa adotadas foram a bibliográfica e a documental. Conclui-se que o dispositivo mencionado acaba infringindo o princípio da isonomia, sendo possível observar a inconstitucionalidade na medida em que limita a proteção à dignidade do trabalhador, passando a limitar e calcular o dano extrapatrimonial de acordo com o último salário do ofendido.