https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/issue/feed REVISTA DE DIREITO 2021-12-21T09:58:47-03:00 Juliana Machado Fraga revistas@domalberto.edu.br Open Journal Systems <p align="justify">A <strong>Revista de Direito Dom Alberto (<a href="https://portal.issn.org/resource/ISSN/2179-1503#">e-ISSN-2179-1503; ISSN-2179-1155-L</a>)</strong>, com periodicidade de publicação anual, é uma iniciativa da Coordenação de Pós-Graduação e Publicação e da Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Dom Alberto, de Santa Cruz do Sul/RS. O seu principal objetivo é publicar artigos inéditos em língua portuguesa sobre temas que contribuam para a ampliação das reflexões jurídicas.</p> https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/645 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 2021-12-21T09:58:46-03:00 Solaine Marisa Malikovsky setordeti@domalberto.edu.br Candisse Schirmer setordeti@domalberto.edu.br <p>O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto da desconsideração dapersonalidade jurídica por danos causados ao meio ambiente por pessoa jurídica e aresponsabilização dos administradores ou sócios. A importância do tema se traduz a partirdo direito a uma vida saudável que deve ser protegida em prol de toda a humanidade.Desse modo, é dever de quem deturpar o meio ambiente reparar o dano, uma vez que asustentabilidade do ecossistema provém dos bens extraídos da própria natureza. Utilizandose do método de abordagem dedutivo, a presente pesquisa orientar-se-á pela seguinteproblematização: Qual o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto aos limites epossibilidades de desconsiderar a personalidade jurídica frente a danos ambientais? Paraalcançar o desiderato almejado, investigar-se-á o posicionamento da doutrina e dajurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos limites e possibilidades dedesconsiderar a personalidade jurídica frente a danos ambientais, bem como a viabilidade eos meio legais de aplicação no Brasil. A partir da pesquisa e, vindo ao encontro daproblemática original do presente trabalho, digitam-se as três expressões “Desconsideraçãoda personalidade jurídica e dano ambiental” no sítio do STJ chega-se ao denominadorcomum de 5 acórdãos, tendo-se como definição temporal da pesquisa o período entre01/01/2006 a 31/03/2017.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/646 (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE AOS BOMBEIROS MILITARES DO RS: NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO AO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO 2021-12-21T09:58:46-03:00 Vinícius Lopes Botlender setordeti@domalberto.edu.br Luiz Henrique Menegon Dutra setordeti@domalberto.edu.br <p>O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar e analisar a concessão dobenefício da insalubridade aos Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Oreferido direito tem a previsão na Constituição Estadual em seu artigo 46, mais precisamenteem seu parágrafo 3º que assim descreve: "Os servidores militares integrantes do Corpo deBombeiros perceberão adicional de insalubridade". Serão abordados, no presente trabalho, osprimórdios, as primeiras aspirações dos trabalhadores a receber esse benefício. Em seguida, jános tempos atuais serão abordaremos o direito dos trabalhadores no Brasil e analisaremos osrequisitos para que o trabalhador faça jus ao recebimento da insalubridade. Por fim,sintetizando o trabalho serão descriminados os motivos pelos quais hoje esse benefício não épago aos servidores do Corpo de Bombeiros estadual e os motivos plausíveis para que essebenefício seja pago. Foi utilizado a pesquisa à jurisprudência e a doutrina para a resoluçãodeste trabalho.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/647 LAICIDADE, LIBERDADES INDIVIDUAIS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM TENSÃO NO CENÁRIO POLÍTICO NACIONAL 2021-12-21T09:58:46-03:00 Diogo Figueiredo de Souza setordeti@domalberto.edu.br Janaína Machado Sturza setordeti@domalberto.edu.br <p>O escopo do presente estudo consiste em demonstrar, através da tensão entre preceitosfundamentais como laicidade, liberdades individuais e de Estado democrático de direito, nocenário político nacional, a subsistência, subjetiva, de contribuição religiosa para com odireito. Para tanto, se utilizou da metodologia de abordagem dedutiva, a partir do métodoprocedimental analítico e histórico-crítico, empregando-se, então, documentação indireta.Assim, o respectivo exsurge de indagações como: Dada a laicidade do Estado Democrático deDireito sob o qual vivemos, bem como a compulsoriedade das leis, é possível que seja, asociedade brasileira, regrada pelas normas da Igreja, eis que significativa a representaçãodesta na Câmara Federal, através das chamadas “bancadas” de cunho religioso? Provenientedessa foi possível a constatação de expressivo número de Deputados signatários às sobreditasbancadas, assim como do poderio político dos respectivos. Doutra banda, sensata a afirmaçãode que persiste a influência religiosa na estruturação do direito brasileiro, porém, contudo,essa deverá ocorrer com a devida parcimônia, sob pena de negligência as garantiasfundamentais consagradas na Magna Carta, vez que se vive em uma sociedade plurirreligiosa.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/648 A (IM)POSSIBILIDADE DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO 2021-12-21T09:58:47-03:00 Simone dos Santos Berkai setordeti@domalberto.edu.br Caroline Cristiane Werle setordeti@domalberto.edu.br <p>Levando-se em consideração que no Brasil existe extenso número de crianças que nãopossuem pai registral – fator que tem influenciado diretamente na formação de adultos,sobretudo em seu aspecto psicológico – o presente trabalho tem como objetivo primordialverificar se o não reconhecimento espontâneo da filiação pode gerar para o filho o direito deindenização por dano moral em face do genitor. Discute-se acerca de tal celeumaprincipalmente porque o direito de personalidade é uma garantia constitucional, bem como,toda pessoa possui o direito de conhecer suas origens e saber quem é seu pai biológico.Dessa forma, com o intuito de responder a essa questão, o artigo foi dividido em trêsmomentos: o primeiro irá abordar brevemente os aspectos históricos do direito de filiação. Na sequência, o ensaio trará as formas de reconhecimento de filiação no ordenamentojurídico brasileiro. Por fim, no terceiro e último momento, o trabalho, por meio dospreceitos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais, irá verificar se cabe ou nãoindenização por danos morais ao filho em face do genitor pelo não reconhecimento dafiliação. Em suma, à luz dos princípios e garantias constitucionais, bem como dosposicionamentos doutrinários e da jurisprudência apresentada, conclui-se que éperfeitamente possível a fixação de indenização por danos morais ao filho em virtude donão reconhecimento voluntário da filiação por parte do genitor, como forma de compensálo pela omissão do afeto paterno e pela violação dos seus direitos fundamentais.Considerando que a pesquisa possui natureza bibliográfica, será utilizado o método deabordagem dedutivo. Com relação ao método de procedimento, o trabalho utilizará ométodo monográfico. Especificamente quanto à técnica de pesquisa, esta se valerá da documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica em diversas fontes, além do examede jurisprudências sobre o tema oriundas do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal dejustiça do Rio Grande do Sul, assim como de ementas de acórdãos de outros Tribunaisbrasileiros, utilizando-se uma delimitação temporal compreendida nos últimos 10 anos,através das expressões “dano moral pelo não reconhecimento de filiação” e dano moral porabandono afetivo”.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/649 RELAÇÃO DE CONSUMO DO TRANSPORTE AÉREO: OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO SEGUNDO O CDC 2021-12-21T09:58:47-03:00 Elisangela Kohls setordeti@domalberto.edu.br Marcelo Barreto setordeti@domalberto.edu.br <p>O presente trabalho tem como principal objetivo buscar compreender a aplicabilidade doArtigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, denominado direito de arrependimentopertinentes a aquisição de passagens aéreas promocionais especialmente no campo dosnegócios jurídicos concluídos fora de estabelecimento comercial. Entretanto, em função daamplitude do tema que permite abordar a questão do arrependimento contratual sob inúmerosenfoques procurou-se delimitar o âmbito temático de estudo unicamente a uma espéciecontratual: os contratos de transporte aéreos promocionais acordados fora do estabelecimentocomercial. Uma vez que resultando em estudo analítico da bibliografia pertinente,configurando pesquisa qualitativa á luz do método dedutivo.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/650 A IMITAÇÃO DO INSTITUTO DO TRADE DRESS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2021-12-21T09:58:47-03:00 Margôt da Rocha Schultz setordeti@domalberto.edu.br Bruna Hundertmarch setordeti@domalberto.edu.br <p>Diante da atual ótica mercadológica existente, em que a realidade que se enfrenta é a de umaoferta massificada de produtos e serviços e, por outro lado, de consumidores cada vez maisexigentes, o instituto do conjunto-imagem ou trade dress desponta como um instrumento aptoa agregar valor a produtos e serviços, merecendo, por essa razão, especial relevância. Assim,o objetivo do presente trabalho foi investigar, a partir do tratamento dispensado pelo Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, se a ausência de legislação específica sobre proteção aotrade dress impede que se dê um tratamento apropriado às hipóteses de imitação do conjuntoimagem, coibindo tal conduta. Realizou-se um estudo de caso, adotando-se o método deabordagem dedutivo, associado às técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. À guisade conclusão obteve-se que, em que pese o ordenamento jurídico nacional não contemplar uminstrumento de proteção jurídica específico ao trade dress, a doutrina e a jurisprudênciareconhecem a proteção ao instituto em apreço, bastando a comprovação da possibilidade deconfusão e associação indevida entre produtos ou serviços de proveniência distinta.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/651 A APLICABILIDADE, POR SEMELHANÇA, DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCMD AS ALÍQUOTAS DO ITBI 2021-12-21T09:58:47-03:00 Tatiele Gisch Kuntz setordeti@domalberto.edu.br Ana Carolina Prestes Azambuja setordeti@domalberto.edu.br <p>A atividade tributária é a principal fonte de arrecadação do Estado, de modo que essa deveestar alicerçada em princípios e critérios justos, a fim de que nem os contribuintes sejamexcessivamente onerados e nem o Estado deixe de ter recursos para cumprir com seusobjetivos constitucionais. Nessa perspectiva, considerou-se oportuna a elaboração de umbreve estudo, com o objetivo de analisar a possibilidade de aplicação, por semelhança, doentendimento do Supremo Tribunal Federal - STF quanto à progressividade das alíquotas doImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD ao Imposto de Transmissão deBens Imóveis - ITBI, através do estudo dos princípios da capacidade contributiva, daprogressividade e do entendimento jurisprudencial. Nessa conjuntura, procura-se responder aseguinte indagação: É possível a aplicação, por semelhança, do entendimento do STFrelativamente à progressividade das alíquotas do ITCMD ao ITBI? Para investigação doproposto, optou-se por um estudo pelo método dedutivo de cunho analítico e a análise dosdados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se, porconseguinte que a progressividade do ITBI partindo do princípio da capacidade contributiva,pode ser vista como um instrumento de concretização do princípio da igualdade eminimizador das desigualdades sociais a fim de alcançar a justiça tributária.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/652 PUBLICIDADE INFANTIL: UM ESTUDO À LUZ DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CRIANÇA CONSUMIDORA 2021-12-21T09:58:47-03:00 Adam Hasselmann Teixeira setordeti@domalberto.edu.br Karine Inês Stertz setordeti@domalberto.edu.br <p>O presente artigo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico da publicidade dirigida aopúblico infantil. Analisando-a como forma de persuadir o consumidor, ela se mostrapotencialmente capaz de influenciar crianças e adolescentes ao consumo exacerbado. Assim,o referido trabalho iniciará com o estudo acerca da atuação do mercado publicitário nasociedade, enfatizando o direcionado à criança. Serão estudados a condição peculiar dacriança, de pessoa em desenvolvimento, os limites existentes na legislação brasileira para otema, e também, nos demais órgãos de regulamentação específicos, e a consonância destesdispositivos no resguardo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Para tanto, fará o usoda hermenêutica como método empírico de investigação, aliado ao método de abordagemdedutivo.</p> 2020-12-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2020 REVISTA DE DIREITO