A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: ALTERNATIVAS E POSSIBILIDADES À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

Resumo:
Com o presente artigo pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: quais as
alternativas processuais cabíveis à prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado,
durante a pandemia da Covid-19 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)? O
objetivo geral consiste em identificar as alternativas processuais aplicadas pelo TJRS, diante
da conversão da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado para o domiciliar,
durante a pandemia da Covid-19. Para tanto foram eleitos três objetivos específicos: (1)
compreender o direito de receber e o dever de prestar alimentos no Direito de Família; (2)
demonstrar a sistemática da prisão civil do devedor de alimentos no cumprimento de
sentença pelo rito da coerção pessoal; (3) identificar como ocorreu a conversão da prisão
civil do devedor de alimentos para o regime domiciliar no TJRS, durante a pandemia da
Covid-19. Como método de abordagem, adotou-se o dedutivo, a técnica de pesquisa foi a
bibliográfica e documental. Ainda foi realizado um estudo de caso no TJRS. Ao final,
identifica-se que embora predominou a fixação da prisão em regime domiciliar, foi
possibilitado aguardar-se a melhora da pandemia para cumprimento da prisão em regime
fechado, bem como a adoção de outras medidas coercitivas, como a apreensão da carteira
nacional de habilitação.