A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOB A ÓPTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho visa pesquisar quanto a argumentação jurídica e o princípio do livreconvencimento motivado sob a óptica do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015,que substituiu o anterior promulgado em 1973. Diante desse interregno, restou evidente anecessidade de atualizar tal legislação de modo a torná-la mais eficiente e capaz de atender asdemandas jurisdicionais. O CPC/73, além de desatualizado em certos aspectos, eraexcessivamente formalista e dotado de uma cadeia recursal intrincada e extensa, carecendo deadequação a realidade constitucional principalmente quanto ao princípio da duração razoáveldo processo. Entretanto, certas alterações trazidas pela nova legislação são polêmicas e,principalmente, no que tange ao princípio do livre convencimento motivado, já que o art. 927apresentou um rol de requisitos nos quais os juízes e tribunais deverão observar por ocasiãodas decisões o entendimento dos tribunais superiores, o que, em tese, coloca em xeque apersuasão racional do magistrado, adstrito a decidir de forma vertical, não podendo contrariaras instâncias superiores. Diante disso, foi ou não expurgado do ordenamento jurídico pátrio olivre convencimento motivado? Os juízes terão suas decisões engessadas? Taisquestionamentos passarão a ser analisados, ainda que de forma sucinta, nas linhas destapesquisa.