A (IN) EFICÁCIA DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Palavras-chave:
Constituição Federal, Educação infantil, Legislação
Resumo
O presente artigo tem como tema a (in) eficácia do estado na garantia do acesso ao direitofundamental à educação. A pesquisa tem os estudos voltados para a insuficiência de vagasnas instituições de educação infantil pertencentes à rede pública de ensino. O objetivo destetrabalho consiste em analisar o direito fundamental à educação no que tange a educaçãoinfantil na rede pública, buscando compreenderas origens e causas da ineficácia do Estadona promoção de políticas públicas que garantam o acesso à educação nesta fase. Para tanto,utiliza-se o método dedutivo de abordagem, o procedimento analítico e técnicas de pesquisadocumental, bibliográfica e jurisprudencial a respeito do tema em estudo.
