O DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGULAMENTADOS PELA ANVISA E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Este artigo tem como objetivo averiguar como ocorre o fornecimento de medicamentos nãoregulamentados pela ANVISA pela via judicial e a verificar a existência do fenômeno dajudicialização das políticas públicas. Pretende-se abordar os aspectos do fornecimento demedicamentos por parte do Estado, visando explanar no que consistem as políticas públicas,verificando qual o papel da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária na elaboração destas.Também será verificado como ocorre o fornecimento destes medicamentos pela viajudicial, quando há a omissão dos demais poderes em realizar a inclusão destes naelaboração das políticas públicas. Este texto está dividido em quatro partes. Na primeira érealizadaa contextualização do direito à saúde no sistema pátrio e a sua conceituação comodireito social. Na segunda parte, verifica-se os aspectos jurídicos da elaboração das políticaspúblicas e o papel da ANVISA. Na terceira parte, é realizada a abordagem do tema daJudicialização das Políticas Públicas, verificando-se a validade da intervenção do PoderJudiciário. Para tanto, na presente pesquisa, utilizou-se como método de abordagem ométodo dedutivo, ou seja, a pesquisa sobre a problemática proposta foi desenvolvida atravésde meios bibliográficos e jurisprudenciais, com especial ênfase nos livros, teses,dissertações e artigos dos temas afeitos aosreferenciais teóricos propostos. Finalizando-se otrabalho, foi concluído que a interferência do Poder Judiciário nos demais poderes é válida,tendo em vista que este age como defensor dos direitos previstos na Constituição Federal,suprindo as eventuais falhas da ANVISA quanto ao atraso dos testes para fornecimento dosmedicamentos que ainda não estão regulamentados.