Função social da empresa e pleno emprego:

uma análise hermenêutica na busca da efetivação dos direitos fundamentais sociais

Resumo

O trabalho objetiva defender a dignidade do trabalhador frente às despedidas imotivadas ou arbitrárias. Tais despedidas relativizam a função social da empresa. Um dos objetivos de se ter hoje a figura da recuperação judicial e extrajudicial da empresa é a preservação de postos de trabalho. A atividade empresarial é complexa, necessitando os empresários e sociedades empresarias de mão de obra no exercício da atividade econômica produtiva. Não adianta falar em Função Social da Empresa se não se preserva um dos maiores bens que o indivíduo pode ter: o trabalho. O Direito do Trabalho atual não preserva o emprego, mas apenas os direitos rescisórios na extinção do Contrato de Trabalho. Busca-se uma interpretação sistemática do Direito para a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais da pessoa.