Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa:

as possibilidades e os limites para o exercício desse controle

Resumo

O princípio da legalidade está intimamente ligado a atividade discricionária da Administração Pública. A discricionariedade constitui a faculdade conferida pela lei à Administração para apreciar o caso concreto segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas elas válidas perante o direito, buscando sempre atender ao interesse público. A transgressão dos limites legais possibilita a ação do Poder Judiciário no sentido de ajustar a conduta administrativa novamente à lei. O alcance desse controle em relação aos atos discricionários da Administração não pode ir além da legalidade e da finalidade normativa, sendo vedado ao Judiciário discutir o mérito da decisão