Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa:

as possibilidades e os limites para o exercício desse controle

  • Denise da Silveira Iserhard
Palavras-chave: Controle, Discricionariedade, Legalidade

Resumo

O princípio da legalidade está intimamente ligado a atividade discricionária da Administração Pública. A discricionariedade constitui a faculdade conferida pela lei à Administração para apreciar o caso concreto segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas elas válidas perante o direito, buscando sempre atender ao interesse público. A transgressão dos limites legais possibilita a ação do Poder Judiciário no sentido de ajustar a conduta administrativa novamente à lei. O alcance desse controle em relação aos atos discricionários da Administração não pode ir além da legalidade e da finalidade normativa, sendo vedado ao Judiciário discutir o mérito da decisão

Biografia do Autor

Denise da Silveira Iserhard

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Professora da Faculdade Dom Alberto, ministrante das disciplinas de Direito Administrativo I e Processo Administrativo, Assessora de Juiz da Comarca de Encruzilhada do Sul.

Publicado
2010-06-30
Como Citar
Iserhard, D. da S. (2010). Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa:. REVISTA DE DIREITO, 1(1). Recuperado de https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/509