Eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no estado democrático brasileiro
Palavras-chave:
Direito á saúde, Segurança Jurídica, Direitos Fundamentais
Resumo
Este trabalho trata da eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no Estado Democrático Brasileiro, tendo por finalidade demonstrar que a Constituição Federal Brasileira de 1988, reconhece direito à saúde como um direito social. Através de uma abordagem histórico-bibliográfica percebe-se que o princípio da proibição ao retrocesso desempenha papel primordial na efetividade dos direitos fundamentais. Que os direitos fundamentais ganharam amplitude quando recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Por fim demonstra-se que a partir dessa segurança, o direito à saúde ganha importância, pois a Constituição, em seu artigo 196, o assegura pela primeira vez.
