A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL, DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO NO ÂMBITO PENAL

Resumo

A medida socioeducativa de internação é mais gravosa entre as impostas aos adolescentes infratores, devendo somente ser aplicada em casos extremos. Sendo assim o presente trabalho diz respeito à responsabilização penal juvenil diante da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo no âmbito penal. Com o objetivo é elucidar o seguinte questionamento: Com qual frequência ocorre a internação provisória de adolescente primário autor de ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Estado do Rio Grande do Sul, sem a observância das hipóteses previstas no artigo 122 do ECA.? O estudo versa sobre os conceitos de: criança, adolescente, direitos fundamentais, principio da proteção integral, ato infracional, crime, crime hediondo, tráfico de drogas, processo penal juvenil, medidas socioeducativas, internação e execução da medida socioeducativa. Os resultados foram coletados através de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça/RS, no período entre 01/01/15 a 01/04 /17. Com as informações obtidas pode-se concluir que grande parte dos juízes não observou as hipóteses do artigo 122 do Estatuto. Afrontando desta forma à Súmula 492 do STJ, pois o referido ato não está revestido de violência ou grave ameaça o que impossibilita a imposição de medida tão onerosa ao adolescente