O CONTRASTE CONSTITUCIONAL ENTRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E O CASO CHAMPINHA COMO UMA FORMA DE ANALISAR O (NÃO) AVANÇO DOS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO.

Resumo

O caso “Champinha” gerou um grande impacto social e colocou em pauta a relevante
questão jurídica do tratamento ambulatorial aos apenados. A vista disto, a pesquisa
objetivou examinar o encaminhamento aos apenados com transtornos mentais, sob a
ótica da medida de segurança e responder o seguinte problema de pesquisa: A
aplicabilidade da medida de segurança proporciona a garantia dos direitos individuais e a
dignidade da pessoa humana aos apenados com transtornos mentais? No primeiro tópico
do artigo buscou-se analisar o caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso “Champinha”,
no viés de sua condenação e julgamento, e no segundo tópico estudar a aplicação das
medidas de segurança como meio de sanção penal, para casos de indivíduos que
apresentam transtornos mentais. Já no terceiro tópico buscou analisar a (in)aplicabilidade
das medidas de segurança no contexto do caso “Champinha", considerando a falta de
atualização jurídica destas medidas. Desta forma, o artigo utilizou-se do método de
pesquisa dedutivo, de procedimento bibliográfico, sítios, documental e técnica com
utilização de estudo de caso, para responder o problema de pesquisa. Assim, o trabalho
verificou como resultado, que a aplicação das medidas de segurança, devem ser
estabelecidas a fim de garantir aos indivíduos todos os direitos e garantias constitucionais,
e não os negando ou violando seus direitos fundamentais, para cessar essa incerteza
jurídica no tempo de internação e garantindo maior efetivação da tutela curativa da
medida.