OS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE MEDICAMENTOS FRENTE ÀS NOVAS REGRAS DO PREGÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Resumo

O tema abordado no presente trabalho visa demonstrar os impactos nos contratos
administrativos de medicamentos frente às novas regras do pregão e da contratação
direta diante da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). Nesse
sentido, busca-se desvelar a seguinte problemática: a partir das novas regras do
pregão eletrônico e da contratação direta, quais são os impactos nos contratos
administrativos de medicamentos? Como objetivo geral, busca-se verificar quais são
os impactos nos contratos administrativos de medicamentos a partir das alterações
das regras do pregão eletrônico e da contratação direta. Nesse viés, tem-se três
objetivos: compreender o direito de saúde e o dever do Estado de prestação como
política pública, descrever as principais alterações no procedimento do pregão
eletrônico e no sistema de registro de preço, bem como, investigar as mudanças na
contratação direta de medicamentos da nova lei comparado com a lei antiga. A
metodologia utilizada se dá com o método de abordagem dedutivo, método de
procedimento histórico e comparativo, e com técnica de pesquisa secundária e
bibliográfica. Por fim, foi possível inferir que as alterações e os impactos gerados pela
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos têm o potencial de melhorar
consideravelmente os contratos administrativos para aquisições de medicamentos,
desde que sejam acompanhados de uma implementação criteriosa e de um
monitoramento contínuo.