A (IN)VISIBILIDADE DAS PESSOAS TRANSEXUAIS NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ABORDAGEM SOB POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo abordar a (in) visibilidade das pessoas
transexuais no mercado de trabalho formal, a partir de uma abordagem sob a criação
de políticas públicas de inclusão no Brasil. Nesse sentido, para a construção da
pesquisa se faz necessário ter como questionamento o seguinte: a partir do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 foram implementadas políticas públicas de
inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal brasileiro? Assim, a
pesquisa terá como objetivo geral: abordar a (in) existência de políticas públicas de
inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal no Brasil, a partir do
julgamento da ADO nº 26 pelo STF em 2019 e na sequência, a presença de três
etapas, estruturadas como objetivos específicos, sendo eles: abordar o julgamento da
ADO nº 26 pelo STF e seu impacto diante da (in)visibilidade das pessoas trans,
compreender a importância do trabalho livre, justo, remunerado e decente para
garantia dos direitos fundamentais e humanos e por fim, identificar a (in)existência de
políticas públicas de inclusão das pessoas transexuais no mercado de trabalho formal
no Brasil. Deste modo, para resolver a conclusão do problema de pesquisa central,
utiliza-se do método de abordagem indutivo, bem como o método de procedimento o
monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a análise de
doutrinas, decisões dos tribunais superiores, teses e jurisprudências acerca do tema
em questão.