TESTAMENTO VITAL NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE ANTE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

Este artigo analisa o uso do testamento vital como instrumento jurídico adequado para
proteger os Direitos de Personalidade, especialmente no contexto de ameaças
provenientes da manipulação inadequada por parte de recursos de inteligência
artificial. A abordagem começa por explorar o conceito de testamento vital, suas
disposições no ordenamento jurídico brasileiro e as interpretações doutrinárias
associadas. A análise avança sobre casos concretos, destacando o papel da
inteligência artificial na manipulação de imagem e voz na contemporaneidade, para
isso definindo conceitualmente o que é inteligência artificial e como ela se aplica
especificamente na manipulação desses elementos fundamentais para a identidade
pessoal. A argumentação do artigo evidencia a necessidade de proteção legal diante
dos potenciais ameaças advindas da utilização da inteligência artificial, especialmente
no que tange à personificação artificial de características físicas como imagem e voz.
Nesse contexto, o testamento vital é apresentado como uma medida protetiva,
destacando quais princípios fundamentam essa abordagem. Além disso, o artigo
explora as possibilidades de regulamentação associadas ao testamento vital,
considerando as nuances éticas e jurídicas envolvidas na proteção dos Direitos de
Personalidade contra as manipulações realizadas por sistemas de inteligência
artificial. Ao adotar uma abordagem fundamentada em casos práticos, o artigo
aprofunda a discussão das implicações legais e éticas relacionadas ao uso da
inteligência artificial na manipulação de atributos físicos, contribuindo para o
desenvolvimento de estratégias legais mais eficazes na proteção dos Direitos de
Personalidade em um cenário tecnológico em constante evolução.