PROGRAMA EMPREGA + MULHERES: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO DAS EMPRESAS PRIVADAS

Resumo

A presente pesquisa trata das as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a
outras formas de violência aplicáveis às empresas privadas no Brasil, por disposição da Lei nº
14.457/2022. Com efeito, pretende-se responder ao seguinte problema: quais são as potenciais
contribuições e desafios das medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras
formas de violência propostas pelo Programa Emprega + Mulheres para o ambiente de trabalho
das empresas privadas no Brasil? Para tanto, tem-se como objetivo geral identificar as
potenciais contribuições e desafios das medidas de prevenção e combate ao assédio sexual
ea outras formas de violência propostas pelo Programa Emprega + Mulheres para o ambiente
de trabalho das empresas privadas no Brasil. A pesquisa, então, se subdivide em três objetivos
específicos: (a) descrever a transformação doordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção
do trabalho da mulher; (b) compreender os tipos de assédios e outras violências enfrentados
pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras no ambiente laboral das empresas privadas; (c)
identificar as medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de
violência no âmbito do trabalho nas empresas privadas, assim previstasno capítulo VII da Lei
nº 14.457/2022. No desenvolvimento da pesquisa adota-se o método de abordagem dedutivo,
quanto ao método de procedimento são utilizados ohistórico e o monográfico, já a técnica de
pesquisa é a secundária, baseada em dados secundários e na revisão bibliográfica. Ao final,
constata-se que a Lei nº 14.457/2022 prevê medidas a serem adotadas apenas no âmbito da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.