DO RECRUDESCIMENTO DA LEI PENAL DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
UMA REFLEXÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DESSA POLÍTICA CRIMINAL E A COMPREENSÃO DO CONDUTOR INFRATOR ENQUANTO INIMIGO OU CIDADÃO
Resumo
O tema proposto está centrado na análise fática do espectro de incidência e eficácia da Lei nº13.546/2017 que aumenta a pena para motoristas que assumem o risco de matar ao dirigiremsob efeitos de embriaguez. Acerca disso, o presente estudo tem o objetivo de analisar acronologia legislativa dos crimes de trânsito, bem como identificar a política criminal que temsido adotada no Brasil, e sob tais circunstâncias, se essa política criminal de recrudescimentodos crimes de trânsito, ou seja, essa estratégia tem sido eficaz em relação aos resultadoslesivos provocados no trânsito brasileiro. Para se alcançar esse objetivo, a presente reflexãoestá sobreposta nos pilares das Teorias do Direito Penal do Inimigo e do Direito Penal doCidadão, analisadas à luz dos crimes de trânsito. Diante disso, através dos últimoslevantamentos estatísticos, o presente estudo buscou evidenciar as novidades legislativasinseridas no Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações, de modo a averiguar se estasrevelam um decréscimo ou acréscimo relativo aos crimes praticados por condutores deveículos automotores, que estivessem sob o efeito de qualquer substância psicoativa. Ressaltase, ainda, que o presente trabalho possui natureza bibliográfica e utiliza os métodos deprocedimento hipotético e dedutivo, aos quais auxiliam na contextualização e noaprofundamento de todos os elementos que envolvem a temática em tela. Para estruturar esseestudo, a presente pesquisa tem como base doutrinária o Direito Penal do Inimigo e o DireitoPenal do Cidadão, que podem servir de eventual justificativa para a Política Criminal adotadapara os crimes de embriaguez ao volante. Salienta-se, ainda, que os acidentes de trânsito seconfiguram como grave problema de saúde pública no país. Assim, sob tais premissas, o presente estudo pretende responder ao seguinte questionamento: por meio do recrudescimentoda legislação penal de trânsito, em relação ao crime de embriaguez ao volante, foi possívelconstatar a redução de crimes envolvendo tais condutas delitivas posteriores às novas sançõesaplicadas?
