A (IM) POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NOS CASOS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

O presente estudo teve como objetivo verificar a possibilidade de aplicabilidade das escusasabsolutórias aos crimes de violência patrimonial no âmbito da Lei Maria da Penha. Para quefosse possível desenvolver a pesquisa, ela foi estruturada a partir dos seguintes objetivosespecíficos: Descrever os aspectos históricos e o surgimento da Lei 11.340/2006; apresentaras formas de violência doméstica, dando enfoque à violência patrimonial, e por fim, analisara possibilidade do afastamento da punibilidade do autor nos casos de violência domésticapatrimonial, em razão das escusas absolutórias previstas Código Penal. Do mesmo modo,para alcançar os objetivos inicialmente propostos, fez-se necessário fazer o seguintequestionamento: Pode-se aplicar as escusas absolutórias aos crimes de violência patrimonialconsoante a lei Maria da Penha? Nesse sentido, para responder ao problema central dapesquisa utilizou-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, através dedoutrinas específicas da área, teses, dissertações e artigos de pesquisadores que trabalhamespecificamente com o referido tema.