PUBLICIDADE INFANTIL: UM ESTUDO À LUZ DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CRIANÇA CONSUMIDORA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico da publicidade dirigida aopúblico infantil. Analisando-a como forma de persuadir o consumidor, ela se mostrapotencialmente capaz de influenciar crianças e adolescentes ao consumo exacerbado. Assim,o referido trabalho iniciará com o estudo acerca da atuação do mercado publicitário nasociedade, enfatizando o direcionado à criança. Serão estudados a condição peculiar dacriança, de pessoa em desenvolvimento, os limites existentes na legislação brasileira para otema, e também, nos demais órgãos de regulamentação específicos, e a consonância destesdispositivos no resguardo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Para tanto, fará o usoda hermenêutica como método empírico de investigação, aliado ao método de abordagemdedutivo.