A APLICABILIDADE, POR SEMELHANÇA, DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCMD AS ALÍQUOTAS DO ITBI

Resumo

A atividade tributária é a principal fonte de arrecadação do Estado, de modo que essa deveestar alicerçada em princípios e critérios justos, a fim de que nem os contribuintes sejamexcessivamente onerados e nem o Estado deixe de ter recursos para cumprir com seusobjetivos constitucionais. Nessa perspectiva, considerou-se oportuna a elaboração de umbreve estudo, com o objetivo de analisar a possibilidade de aplicação, por semelhança, doentendimento do Supremo Tribunal Federal - STF quanto à progressividade das alíquotas doImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD ao Imposto de Transmissão deBens Imóveis - ITBI, através do estudo dos princípios da capacidade contributiva, daprogressividade e do entendimento jurisprudencial. Nessa conjuntura, procura-se responder aseguinte indagação: É possível a aplicação, por semelhança, do entendimento do STFrelativamente à progressividade das alíquotas do ITCMD ao ITBI? Para investigação doproposto, optou-se por um estudo pelo método dedutivo de cunho analítico e a análise dosdados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se, porconseguinte que a progressividade do ITBI partindo do princípio da capacidade contributiva,pode ser vista como um instrumento de concretização do princípio da igualdade eminimizador das desigualdades sociais a fim de alcançar a justiça tributária.