POLICIAMENTO COMUNITÁRIO COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL – RS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a filosofia de policiamento comunitário nacontemporaneidade, como política pública capaz de promover a efetivação do direito àsegurança, constitucionalmente previsto. A filosofia de Polícia comunitária surgiu no Brasilainda na década de oitenta, tendo em vista a Nova Carta da Constituição, e o fato de que aspolícias tradicionais buscavam sua restruturação com base nesta nova Constituição. Foipensada, originalmente, como modo de repressão à criminalidade, tendo como base o formatomilitarizado de trabalho: hierarquia, preparo físico, treinamento tático, defesa do cidadão “debem” e preparo para o combate a qualquer momento; formando-se, com isso, um sistema depolícia mais fechado. Com o advento do texto constitucional, então, cuja carta demandavauma gama de garantias decorrentes das novas demandas sociais, percebeu-se a necessidade deque os órgãos policias militares se adequassem e buscassem referências que já eram exitosasem outros países. Diante disso, para responder ao objeto proposto por esta pesquisa, opresente artigo analisa inicialmente o ideal de policiamento comunitário a partir da óticacomunitarista, o espaço local e as políticas públicas, especialmente no que se refere àsegurança pública. Em seguida, a implementação do policiamento comunitário no Brasil esuas delimitações passam a ser investigadas para, ao final, apresentar a análise acerca dealgumas práticas implementadas no município de Santa Cruz do Sul em decorrência dafilosofia de policiamento comunitário enquanto política pública de segurança pública. Estãopresentes no estudo a compreensão dos fundamentos da polícia comunitária contemporânea,com base nos preceitos constitucionais que visam garantir o direito à segurança, bem como,do sistema de efetivação dos direitos sociais, a partir da implementação de políticas públicasno espaço local, com ênfase na efetivação do direito à segurança. Para responder ao objetivo proposto pelo presente estudo, a pesquisa utilizou como método de abordagem o dedutivo ecomo método de procedimento o monográfico, aproveitando-se das técnicas de documentaçãodireta e indireta para dar corpo ao artigo em questão.