A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

O presente artigo objetiva analisar cientificamente a (in)constitucionalidade da execuçãoprovisória da pena em face do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência do pontode vista da historicidade e autonomia do direito. Nesse sentido, utiliza-se a decisão cautelar,de natureza precária e com eficácia erga omnes, autorizativa da execução provisória da penaexarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade n.º 43 e44 para pesquisar a sua ratio dicidendi subjacente no provimento cautelar e contrapô-la àtradição histórica da garantia fundamental da Presunção de Inocência e sua extensãonormativa delimitada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Nessa perspectiva, descreve-se, de forma perfunctória, a prisão como instituto suspensivo dodireto fundamental de liberdade individual, as espécies prisionais previstas no sistema jurídicopenal brasileiro e, por intermédio de uma retrospectiva histórica de sua origem e evolução atéa contemporânea previsão legal, verifica-se sua compatibilidade (ou não) com a garantiaconstitucional do Estado de Inocência assegurada aos acusados. Assim, associam-se osfundamentos da prisão ora à execução provisória da pena, em que há a satisfação da pretensãopunitiva do Estado, ora à prisão para proteção da jurisdição penal e da paz/segurança social.Para construção racional do artigo, utiliza-se do método científico dedutivo, porintermédio dametodologia-procedimental de estudo de caso e bibliográfico, em que os instrumentosinvestigativos são as bibliografias, jurisprudências e doutrinas.