OS IMPACTOS DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.149/2021, NOS EXPEDIENTES CAUTELARES DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo geral identificar os impactos do formulário
nacional de avaliação de risco instituído pela Lei n° 14.149/2021, nos expedientes
cautelares de medidas protetivas de urgência, por meio de aplicação do método
dedutivo e da utilização do método procedimental monográfico, baseado nas técnicas
de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Deste modo, para a melhor compreensão
do trabalho, foi subdividido em três tópicos, sendo o primeiro uma breve introdução
da criação da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas. O segundo tópico busca
compreender a estruturação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Ainda, o
terceiro tópico possui como finalidade análise estudos jurisprudenciais sob
entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos expedientes
acautelatórios de medidas protetivas. Por fim, concluindo-se, de forma geral que o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vem aplicando em regra o contido
no Formulário, como forma de fundamentação para concessão das medidas
protetivas, bem como na manutenção da prisão preventiva do acusado, que teve sua
prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas. Logo, o
Formulário Nacional de Avaliação de Risco, é de extrema relevância para análise dos
expedientes acautelatórios de medida protetiva de urgências, uma vez que o Tribunal
entende que não se pode ignorar os quesitos preenchidos pela vítima, sendo este um
dos impactos positivos do presente formulário.