Aplicabilidade do dano moral na responsabilidade civil na reparação por dano ambiental

Resumo

O presente ensaio tem como premissa uma breve análise da aplicabilidade do dano moral coletivo na reparação extrapatrimonial do dano ambiental no direito brasileiro. Tem como premissa a responsabilização civil objetiva no dano ambiental, conquanto seja este um bem jurídico tutelado para a coletividade, tendo o dano moral passado de mero direito individual para direito da coletividade a fim de tutelar amplamente este direito protegido constitucionalmente. Com este intuito o STJ tem proferido suas decisões favoravelmente nas ações civis públicas que tratam de tal tema.