A tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas processuais
Palavras-chave:
Improbidade Administrativa, Processo Civil, Microssistema de Tutela Coletiva, Processo e Constituição, Resolução de conflitos normativos
Resumo
O Direito à Probidade Administrativa está situado, no plano material, dentro da categoria de direitos coletivos lato sensu. No plano processual, o rito previsto pela Lei 8.429/92, entretanto, é bastante lacunoso, de modo que é necessária sua conformação ao microssistema de tutela coletiva e ao Código de Processo Civil. Este artigo enfrenta alguns dos problemas advindos dessa incompletude, propugnando soluções condizentes com os padrões constitucionais do direito processual brasileiro.
