CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS VIA E-COMMERCE: UM ESTUDO NAS EMPRESAS DE MARINGÁ-PR
Resumo
O presente artigo pretende expor as controvérsias atuais a respeito da tributação de bens intangíveis adquiridos por meio do comércio eletrônico. Para tanto, a questão de pesquisa que norteia o presente estudo é: Quais as particularidades relacionadas à tributação de bens intangíveis adquiridos via e-commerce? A partir do questionamento estabelecido, o objetivo do estudo consiste em verificar se os procedimentos fiscais e tributários referentes à venda de bens intangíveis possuem base legal, e quais seriam as peculiaridades concernentes à ocorrência do ICMS e ISSQN acoplados a esse tipo de transação. A pesquisa caracteriza-se como descritiva, aplicada, levantamento e pesquisa de campo, com a aplicação de um questionário e a realização de entrevistas, delimitando-se às empresas do município de Maringá - PR. Os resultados da pesquisa demonstram a ausência de uma legislação específica que contemple o comércio eletrônico de bens intangíveis. No entanto, a pesquisa revela que as vendas de licenças de uso e confecção de softwares e web sites são caracterizadas como serviços prestados, e não como vendas de mercadorias, respeitando assim a legislação específica aplicada a serviços, tornando suas peculiaridades pertencentes às leis que regulam o comércio tradicional.
