Análise Tributária do Regime Simples Nacional: Comparação entre as Recomendações da OCDE e do CPEE e as Alterações Propostas pela ANFIP
Resumo
As micro e pequenas empresas (MPE) contribuem decisivamente para o produto e para geração de
empregos das principais economias. Pelo seu tamanho, acabam por enfrentar dificuldades específicas
e tendo alguns custos proporcionalmente superiores. Políticas de fomento e facilitação tributária são
aplicadas às MPE em muitos países para mitigar essa fragilidade. Entretanto, não há consenso de
como deva ser um tratamento tributário para as MPE. O estudo busca descrever as principais
semelhanças e diferenças entre as recomendações propostas pela Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) para o Simples Nacional e as recomendações da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Centro para Pesquisa
Econômica Europeia (CPEE). Foi desenvolvido um estudo qualitativo, descritivo e documental, cujos
documentos foram analisados com a técnica de análise de conteúdo. Os documentos analisados foram:
ANFIP & FENAFISCO (2018a, 2018b), OCDE (2009, 2015), e ZEW & VVA (2015). Pode-se constatar
que as recomendações da ANFIP buscaram minimizar o seu aspecto de tributação indireta, sugerindo
a simplificação do sistema tributário, redução dos limites de enquadramento e não incidência dos
tributos diretos. Para a OCDE, um sistema eficiente deve buscar a redução dos custos de compliance,
levar em consideração setores estratégicos e não se basear apenas na redução do ônus tributário. As
recomendações da ANFIP são relativamente tímidas quando comparadas com as recomendações
internacionais. A análise crítica dos documentos contribui no debate de modelar uma proposta de
reforma tributária que possa atender as especificidades da economia brasileira, ao mesmo tempo que
possibilita incorporar as melhores práticas internacionais. Ademais, identificando as principais
recomendações internacionais, pode-se avançar em uma proposta de reforma tributária nacional
adequada para o desenvolvimento de um ambiente de proteção e incentivo às micro e pequenas
empresas.
