Condições para submissão
Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.- A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".
- O arquivo da submissão está em formato Microsoft Word de até 2 Mb.
- URLs para as referências foram informadas quando possível.
- O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na página Sobre a Revista.
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Declaro conhecer as normas da Revista do Direito Dom Alberto, que os trabalhos em coautoria representam efetiva participação dos autores na sua produção e que a simples orientação de trabalho realizada por docente não garante e representa a coautoria do texto. - ConfiguraçõesO(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do(s) seu(s) email(s) no(s) minicurrículo(s) da versão final do artigo aceito.
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O Resumo tem entre 200 e 300 palavras; os títulos e palavras-chave foram traduzidos para o inglês; as palavras-chave estão de acordo com o catálogo de vocabulário controlado (tesauro). Declaro também que não houve utilização de aplicativos de tradução online (Por ex. Google Tradutor). -
A identificação de autoria do trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, no sistema double blind peer review(duplo cego) de avaliação por pares, conforme instruções disponíveis em "Assegurando a Avaliação Cega por Pares". -
O texto está em espaço 1,5 e usa uma fonte de 12 pontos com; referências conforme NBR 10520 ABNT; emprega itálico em vez de sublinhado (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento, como anexos.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS DE AUTOR E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO.
1.Objeto:
1.1 O presente termo compreende a cessão de direitos de autor, autorização de publicação e licença de distribuição de obra ou trabalho acadêmico.
1.2 A partir do presente, o autor ou detentor dos direitos de autor:
1.2.1 Concede à Faculdade Dom Alberto o direito exclusivo de reproduzir, converter (como definido abaixo), comunicar e/ou distribuir o documento entregue (incluindo o resumo/abstract), cujo trabalho acadêmico está acima identificado, em formato digital, impresso e em qualquer meio necessário;
1.2.2 Declara que o documento acima identificado e entregue é seu trabalho original, e que detém o direito de conceder os direitos contidos nesta licença; declara também que a entrega do documento não infringe, tanto quanto lhe é possível saber, os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade;
1.2.3 Se o documento entregue contém material do qual não detém os direitos de autor, declara que obteve autorização do detentor dos direitos de autor para conceder à Faculdade Dom Alberto os direitos requeridos por esta licença, apresentando em anexo essa autorização, e que esse material, cujos direitos são de terceiros ou em co participação, está claramente identificado e reconhecido no texto ou conteúdo do documento entregue, com a indicação formal de todo e qualquer autor da obra;
1.2.4 Declara que, em caso de plágio ou uso inadequado ou irregular de obra ou trecho de obra, assume integral e exclusiva responsabilidade, civil, penal ou administrativa;
1.2.5 Declara que o trabalho acadêmico respeita a legislação em vigor, bem como respeita aspectos morais e éticos, responsabilizando-se, de modo exclusivo, pelo teor de manifestações pessoais;
1.3 Caso o trabalho tem suporte financeiro, ou integra projeto, de outra instituição ou de órgão de fomento à pesquisa, declara expressamente ter atendido todos os requisitos necessários, viabilizando a assinatura do presente.
1.4 O Centro de Ensino Dom Alberto fará a identificação do nome do autor ou detentor dos direitos relativos ao trabalho, e não fará qualquer alteração para além das permitidas neste.
1.5 Na qualidade de titular dos direitos de autor do conteúdo supracitado, autorizo a Biblioteca do Centro de Ensino Dom Alberto a disponibilizar a obra, para livre acesso, no Repositório Institucional PHL, bem como nos Anais do Seminário, ou outras plataformas de publicação ou disponibilização de trabalhos, sob as seguintes condições:
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