Julio Flores Rodrigues Érico, da Silveira D. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ReDir [Internet]. 3º de janeiro de 2019 [citado 30º de janeiro de 2025];9(1):1-21. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/632