1.
Cuppini FIM, Ahmad NK. Vigência e validade da norma penal sob o enfoque do garantismo positivo e da proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais constitucionalizados. ReDir [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 22º de dezembro de 2024];1(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/510