Deboni G. A exigência indiscriminada de eia/rima na zona costeira: lei 7.661/88, artigo 6°, §2°. ReDir [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 22º de dezembro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/495