Julio Flores Rodrigues, Érico, e Denise da Silveira. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. REVISTA DE DIREITO 9, no. 1 (janeiro 3, 2019): 1-21. Acessado janeiro 30, 2025. https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/632.