Neves, Letícia Sinatora das. “As funções Do Conselho penitenciário após a constituição Federal De 1988”. REVISTA DE DIREITO 1, no. 1 (junho 30, 2010). Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/511.