Rocha, Claudine Rodembusch. “Eficácia E Efetividade Do Direito à Saúde Frente Ao princípio Da proibição Do Retrocesso No Estado democrático Brasileiro”. REVISTA DE DIREITO 1, no. 1 (junho 30, 2010). Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/508.