Deboni, Giuliano. “A Exigência Indiscriminada De eia/rima Na Zona Costeira: Lei 7.661/88, Artigo 6°, §2°”. REVISTA DE DIREITO 2, no. 1 (dezembro 30, 2011). Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/495.