Cuppini, F. I. M., e N. K. Ahmad. “Vigência E Validade Da Norma Penal Sob O Enfoque Do Garantismo Positivo E Da proibição Da proteção Deficiente Dos Direitos Fundamentais Constitucionalizados”. REVISTA DE DIREITO, Vol. 1, nº 1, junho de 2010, https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/510.