P. da S. Linhares e D. da Silveira, “OS IMPACTOS DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.149/2021, NOS EXPEDIENTES CAUTELARES DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”, ReDir, vol. 14, nº 2, p. 45-63, maio 2024.