Q. Brondani de Aquino e V. C. de Oliveira, “O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA EXIGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL: UMA ABORDAGEM SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A SUA NECESSÁRIA EFETIVAÇÃO”, ReDir, vol. 8, nº 1, dez. 2017.