Julio Flores Rodrigues, Érico e da Silveira, D. (2019) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, REVISTA DE DIREITO, 9(1), p. 1-21. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/632 (Acessado: 30janeiro2025).