Cuppini, F. I. M. e Ahmad, N. K. (2010) “Vigência e validade da norma penal sob o enfoque do garantismo positivo e da proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais constitucionalizados”, REVISTA DE DIREITO, 1(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/510 (Acessado: 22dezembro2024).