Rocha, C. R. (2010) “Eficácia e efetividade do direito à saúde frente ao princípio da proibição do retrocesso no estado democrático brasileiro”, REVISTA DE DIREITO, 1(1). Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/508 (Acessado: 22dezembro2024).