Abreu, R. S. B. de (2014) “Igualdade pelo processo: igualdade perante o direito mediante respeito aos precedentes”, REVISTA DE DIREITO, 4(1), p. 15-39. Disponível em: https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/479 (Acessado: 21dezembro2024).