Cuppini, Fernada Inês Muller, e Nidal Khalil Ahmad. 2010. “Vigência E Validade Da Norma Penal Sob O Enfoque Do Garantismo Positivo E Da proibição Da proteção Deficiente Dos Direitos Fundamentais Constitucionalizados”. REVISTA DE DIREITO 1 (1). https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/510.