Rocha, Claudine Rodembusch. 2010. “Eficácia E Efetividade Do Direito à Saúde Frente Ao princípio Da proibição Do Retrocesso No Estado democrático Brasileiro”. REVISTA DE DIREITO 1 (1). https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/508.