Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de. 2014. “Igualdade Pelo Processo: Igualdade Perante O Direito Mediante Respeito Aos Precedentes”. REVISTA DE DIREITO 4 (1), 15-39. https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/479.