LINHARES, P. DA S.; DA SILVEIRA, D. OS IMPACTOS DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.149/2021, NOS EXPEDIENTES CAUTELARES DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVISTA DE DIREITO, v. 14, n. 2, p. 45-63, 27 maio 2024.