IVANIA CAROLINE SCHIFERDECKE; FRANCIELE LETICIA KÜHL. ANÁLISE JURÍDICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) EM ÁREAS PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO NA RUA AMÂNDIO SILVA NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS. REVISTA DE DIREITO, v. 13, n. 01, p. 42-66, 22 jun. 2022.