LOPES SILVA ROHR, C.; MACHADO STURZA, J. A (IN) EFICÁCIA DO ESTADO NA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REVISTA DE DIREITO, v. 7, n. 1, p. 83-100, 17 jan. 2016.