Julio Flores Rodrigues, Érico, & da Silveira, D. (2019). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVISTA DE DIREITO, 9(1), 1-21. Recuperado de https://revista.domalberto.edu.br/revistadedireitodomalberto/article/view/632