Linhares, P. da S. e da Silveira, D. 2024. OS IMPACTOS DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDO PELA LEI N° 14.149/2021, NOS EXPEDIENTES CAUTELARES DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVISTA DE DIREITO. 14, 2 (maio 2024), 45-63.